16 de agosto de 2010

Constituição da República Portuguesa

Como tenho constatado em conversas com vários amigos que treinam Taekwondo, haver uma desinformação muito grande em relação ao que dispõem a Lei Fundamental da República, público aqui aqueles artigos que me parecem mais relevantes em relação aos assuntos discutidos.
Penso assim ter dado o meu contributo para o esclarecimento de algumas dúvidas e tomadas de posição que tem surgido ocasionalmente, não só desta associação como de outras.
Espero que realmente leiam e façam um esforço para compreender, pois as implicações são muitas e variadas.

(...)
Artigo 43.º
(Liberdade de aprender e ensinar)

1 - É garantida a liberdade de aprender e ensinar.

2 - O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, politicas, ideológicas ou religiosas.

3 - O ensino público não será confessional.

4 - É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas

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Artigo 46.º
(Liberdade de associação)

1 - Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.

2 - As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.

3 - Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela.

4 - Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.

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Artigo 79.º
(Cultura física e desporto)

1 - Todos tem direito à cultura física e ao desporto.

2 - Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar, e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.
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